Informação ao Consumidor – RAL
De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faculdade de direito da Universidade de Lisboa
Campus Campolide – 1088-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – e-mail: cniac@fd.unl.pt – web: www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informações consultar em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.