Informação ao Consumidor

Informação ao Consumidor – RAL

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faculdade de direito da Universidade de Lisboa

Campus Campolide – 1088-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – e-mail: cniac@fd.unl.pt – web: www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações consultar em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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